TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

PACER TECNOLOGIA LTDA.

PACER FLEX

INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Este Termo de Uso (" Termo ") é estabelecido pela PACER TECNOLOGIA LTDA ., CNPJ/MF n. 20.085.538/0001-53, com sede na Rodovia PRT 280 Km 122 nº 704, Centro, Mariópolis, Estado do Paraná (“ PACER ”), uma empresa que oferece, dentre outras soluções, um aplicativo (chamado de “ Pacer Flex ”) que possibilita às empresas de serviços de suporte em solo (Ground Handling Services) um controle operacional e gerencial das ordens de serviço e dos serviços de transporte, de bens e pessoas, no âmbito da operação dessas referidas empresas (“ Aplicativo ”).

Integral Aceite . A utilização do Aplicativo pressupõe o integral aceite, sem ressalvas, das disposições aplicáveis, incluindo as ora referidas. Caso o Utilizador não concorde total ou parcialmente com este Termo , não deve utilizar o Aplicativo . A continuidade do uso do Aplicativo após as alterações implica na aceitação integral do Termo revisado. Caso o Utilizador tenha qualquer ressalva quanto a este Termo , deve interromper de maneira imediata a utilização do Aplicativo , sob pena de manifestar sua aceitação.

Aceitação . Ao acessar e utilizar o Aplicativo , o Utilizador deverá ler este Termo , manifestando sua concordância com relação às suas disposições por meio do formato disponibilizado pela PACER .

Alteração . A PACER reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento, mediante aviso prévio, via o próprio Aplicativo , e-mail ou outra forma aplicável. Nestes casos, a continuidade da utilização do Aplicativo considerar-se-á aceitação.

Utilizador . Cada pessoa natural que utilizar o Aplicativo será denominada, para fins dos documentos aplicáveis, como “ Utilizador ”. Somente pessoas naturais conectadas à empresa contratante do Aplicativo (“ Contratante ”) terão usuários criados no Aplicativo para sua utilização, salvo usuários criados pela própria PACER para desenvolvimento, checagem, suporte e outras atividades aplicáveis.

OBJETIVO DO APLICATIVO

O Aplicativo da PACER tem como objetivo possibilitar às empresas de serviços de suporte em solo um controle operacional e gerencial das ordens de serviço e dos serviços de transporte, de bens e pessoas, no âmbito da operação dessas referidas empresas. O Utilizador terá controle total e realizará todas as atividades, como cadastro, atualização e controle das ordens de serviço, ferramenta de controle de transporte, inserção de dados e similares. O Aplicativo está disponível para download gratuito nas lojas Play Store e Apple Store.

Descrição dos Serviços . Este Termo rege a prestação de serviços pela PACER aos seus Utilizadores , referindo-se a todas as pessoas que acessam ou se cadastram em nosso Aplicativo.

Obrigação . É dever do Utilizador utilizar o Aplicativo da maneira mais condizente com a boa-fé e o respeito à legislação aplicável. Conforme este Termo e a Política, a PACER buscará aplicar as medidas cabíveis em caso de desrespeito a estes documentos e/ou à legislação.

DO CADASTRO

O Utilizador , para utilizar os serviços descritos, deverá ser relacionado à Contratante, que possuirá contrato celebrado com a PACER . Após a contratação, a PACER criará o usuário e senha provisória para que a pessoa natural representante da contratante acesse o Aplicativo. Poderão ser criados usuários adicionais para que outras pessoas naturais da contratante utilizem o Aplicativo. Cada usuário do Aplicativo é considerado Utilizador para fins dos documentos aplicáveis. O Utilizador deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, ser plenamente capaz, devendo prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela PACER .

A PACER pode bloquear cadastros existentes ou interromper novos cadastros se as informações fornecidas pelo Utilizador forem incorretas, inverídicas, ou não confirmadas. O acesso aos serviços online será retomado após a regularização, a critério da PACER . O cancelamento de cadastros pode ocorrer em casos de anomalias graves, tentativas deliberadas de burlar as regras, ou descumprimento do Termo.

Efetuado, com sucesso, o cadastro, o Utilizador terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros. O Utilizador deverá manter seu usuário (login) e senha sob seu estrito controle, visto que os atos praticados pelo respectivo usuário presumir-se-ão praticados pela pessoa natural a ele conectada.

DA UTILIZAÇÃO

Seleção de Aeroporto . Ao acessar o Aplicativo, o Utilizador terá de escolher o aeroporto respectivo, que será informado por seu código IATA ( International Air Transport Association ). É importante que o aeroporto seja corretamente selecionado para que as informações disponibilizadas sejam fidedignas à operação em que o Utilizador se encontrar. Ao selecionar o aeroporto, o Utilizador encontrará novo menu visual - neste menu, o Utilizador deverá escolher qual formato de operação ele buscará auxílio do Aplicativo. Atualmente, o Aplicativo disponibiliza dois formatos: Ordens de Serviço e Transportes. Assim como a escolha do aeroporto, é dever do Utilizador escolher qual formato é adequado à operação em que se encontra.

Ordens de Serviço. Caso o Utilizador escolha o formato Ordens de Serviço, o Aplicativo informará os voos previstos naquele aeroporto, que são relacionados à Contratante, tanto de saída como de chegada. Na disponibilização desses voos previstos, o Aplicativo informará alguns dados básicos do voo e, com realce, se já existe uma ordem de serviço criada para aquele voo. Caso exista, o Aplicativo informará o número.

Criação de Ordens de Serviço. O Aplicativo disponibilizará a possibilidade de criação de ordens de serviço. Caso queira criar uma Ordem de Serviço (incluindo, mas não se limitando, a voos comerciais, voos executivos e/ou aluguel de equipamentos ou mão de obra), o Utilizador deverá seguir os passos informados, preenchendo as informações solicitadas (incluindo, mas não se limitando, ao cliente, ao horário de início e horário de término, aos serviços contratados, a fotos etc.) de maneira correta, precisa e verdadeira, inclusive serviços extras eventualmente realizados (por clareza, exemplificamos: como, em caso de aluguel de mão de obra, APAC, auxiliar de rampa, balanceiro etc.; como, em caso de aluguel de equipamentos, carreta baú grande, carreta de bagagem pequena, conveyor etc.). Todas as informações são importantes, mas ressaltamos a relevância de que o Utilizador sempre colete a assinatura do responsável do cliente ao qual prestará o serviço objeto da Ordem de Serviço, além de que realize eventuais observações aplicáveis e que não se enquadrem em algum campo informativo pré-existente. Todas as informações inseridas pelo Utilizador ficarão vinculadas à respectiva Ordem de Serviço e farão parte da compreensão completa da prestação daquele serviço específico.

Verificação das Ordens de Serviço. O Utilizador poderá realizar a verificação das suas Ordens de Serviço. Alguns Utilizadores da Contratante, a depender do cargo e de sua responsabilidade, podem ter acesso às Ordens de Serviço de outros usuários. É importante entender que as Ordens de Serviço, em que pese sejam criadas por usuários específicos, não são privadas e/ou confidenciais, podendo ser verificadas pela PACER , pela Contratante ou por outros Utilizadores, conforme aplicável e necessário. Nesse menu específico, o Utilizador poderá encontrar maiores detalhes sobre as Ordens de Serviço e conferir eventuais detalhes que julgar necessário, além de corrigir incorreções que possam existir.

Transportes . Ao selecionar o formato Transportes, o Utilizador irá verificar os veículos disponíveis no aeroporto previamente selecionado. O Utilizador deve ficar atento à informação de identificação do veículo para que faça a escolha adequada. Ao selecionar o veículo, o Utilizador poderá iniciar jornada. Esse é o momento em que o veículo primeiramente entrou na posse do Utilizador. Após iniciar a jornada, o Utilizador poderá inserir pausas (como, por exemplo, abastecimento, troca de turno etc.) e inserir observações nas respectivas pausas. Após o encerramento da pausa, deve retomar a jornada no próprio menu. É de suma importância que o Utilizador seja fidedigno na inserção e finalização de pausas (e seus motivos), a fim de gerar informações adequadas de sua jornada, especialmente à Contratante. O Utilizador também poderá inserir novas viagens. Ao fazê-lo, é dever do Utilizador informar adequadamente as informações solicitadas, especialmente o solicitante da viagem, o local de partida e o local de destino. O Utilizador também poderá inserir outras informações importantes, como agentes, passageiros, clientes ou similares. É importante que o Utilizador fique atento e insira adequadamente tais informações, visto que no momento de finalização da viagem o Utilizador deverá realizar a conferência do que inseriu no início da viagem (por exemplo, um passageiro embarcou; esse passageiro deverá, em algum momento, desembarcar). O procedimento de criação, inserção de viagem e encerramento deve ocorrer durante toda a jornada do Utilizador, sempre de maneira precisa e correta. Reiteramos a importância da atenção na inserção dos dados, a fim de que os resultados provenientes do Aplicativo sejam ainda mais adequados à operação da Contratante e possam gerar maior qualidade de serviço, tanto aos tomadores como aos prestadores.

PROTEÇÃO DOS COLABORADORES DA PACER

Pessoas Diferentes . Os colaboradores da PACER são aqueles que prestam serviços técnicos especializados para os Utilizadores , gerando facilidade na utilização do Aplicativo e controlando a qualidade do Aplicativo. Os colaboradores da PACER são ligados profissionalmente com a PACER , mas é importante entender que são pessoas diferentes. Os atos praticados pelos colaboradores da PACER não vinculam, necessariamente, a PACER . Apenas atos praticados por representantes legais (conforme definido na legislação) são vinculativos à PACER . Portanto, os atos praticados pelos colaboradores da PACER , até os limites da legislação, são de inteira responsabilidade dos praticantes.

Trato Cordial . É importante que o Utilizador, caso solicite suporte da PACER , seja respeitoso e cordial no tratamento realizado aos colaboradores da PACER . Eventuais excessos praticados podem ser informados à Contratante.

Proteção à Honra e à Imagem . Ressaltamos que é inviolável o direito à honra e à imagem, sendo direitos constitucionais protegidos, razão pela qual é assegurado aos colaboradores da PACER a reparação moral e patrimonial na medida da sua violação, de modo que haja a efetiva responsabilidade civil. Isso inclui, mas não se limita, às ofensas proferidas por Utilizadores contra os colaboradores da PACER . Em casos de violação destes direitos, a PACER não se responsabiliza pelos danos causados independentemente de quem seja o causador ou a vítima. A PACER declara, entretanto, que sempre buscará auxiliar o Poder Judiciário e as autoridades na tutela de direitos legalmente reconhecidos.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PACER , INDEPENDÊNCIA DAS PARTES E PROPRIED ADE INTELECTUAL

Informações Inseridas . É importante que o Utilizador entenda que a PACER não se responsabiliza sobre as informações inseridas pelo Utilizador na utilização do Aplicativo. A PACER não realiza controle de fidedignidade ou precisão das informações. A PACER poderá analisar as informações e ofertar à Contratante a alteração das informações, quando solicitado e demonstrada a necessidade, mas a PACER não realizará essa modificação unilateralmente. O Utilizador e a Contratante declaram que não buscarão atribuir à PACER qualquer responsabilidade sobre as informações, incluindo, mas não se limitando, responsabilidade por compliance, anticorrupção, vedação ao terrorismo ou similares. A PACER buscará atender toda a legislação cogente aplicável no estrito limite da atuação do Aplicativo.

Independência das Partes . Ao utilizar o Aplicativo, o Utilizador se compromete a defender que a PACER é empresa independente da Contratante e do próprio Utilizador, sendo apenas a responsável pela manutenção do Aplicativo como solução tecnológica própria. Não há, portanto, que se entender a PACER como parte da Contratante ou do Utilizador. Dessa forma, o Utilizador e a Contratante declaram ciência e concordância ao fato de que a PACER não deve ser entendida como parte de eventual prestação de serviços da Contratante a terceiros. A PACER pode, entretanto, colaborar (caso solicitado pelo competente juízo ou caso entenda viável) com eventual litígio, extrajudicial ou judicial, desde que seja nos exatos limites da sua atividade prestada à Contratante.

Direitos de Propriedade . Em hipótese alguma é permitido à Contratante, na pessoa de seus representantes, Utilizadores, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros:

Copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, o Aplicativo, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

Modificar as características do Aplicativo, rotinas ou quaisquer partes da estrutura do software sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da PACER .

Direitos Concedidos . A utilização do Aplicativo, conforme estabelecido nestes Termos, não representa, em hipótese alguma, a transferência da propriedade intelectual da PACER a outra pessoa, física ou jurídica. O Utilizador e/ou a Contratante não pode, sob pena de responsabilidade integral (cível, criminal e administrativa, conforme o caso), buscar promover qualquer tipo de registro sobre o Aplicativo e/ou seus módulos. A violação à propriedade intelectual da PACER é caracterizadora de resolução contratual, responsabilização específica, garantindo à PACER o mais amplo espectro de meios aceitos juridicamente e necessários à proteção de sua propriedade intelectual. O formato de utilização do Aplicativo, acordado entre PACER e Contratante, permite o pleno uso do Sistema de acordo com a legislação brasileira. Os direitos são concedidos exclusivamente para:

usar o Aplicativo somente para as operações da própria Contratante, em computadores ou aparelhos de sua propriedade e/ou responsabilidade, observadas as limitações de uso estabelecidas no contrato aplicável e na documentação aplicável.

para usar a documentação fornecida e/ou construída com o Aplicativo, como apoio à Contratante quando no uso autorizado do Aplicativo;

Vedação Expressa . Sem prejuízo de outras vedações (tácitas ou expressas), especialmente as que ataquem de qualquer forma os direitos (incluindo, mas não se limitando, aos de propriedade intelectual) da PACER sobre o Aplicativo, é vedado à Contratante e ao Utilizador o sublicenciamento, locação, ou qualquer outra forma de aproveitamento do Sistema por terceiros, incluindo, mas não se limitando, a operações de leasing, treinamento, compartilhamento de tempo comercial (time-sharing) ou bureau de serviços, exceto se autorizado previamente e por escrito pela PACER .

Sugestões, Atualizações e Implementações . A PACER está aberta a sugestões, críticas ou feedbacks sobre o Aplicativo, em toda sua extensão. É importante que o Utilizador (e a Contratante) entenda, entretanto, que mesmo que sua contribuição (de qualquer forma) seja aceita, utilizada e implementada no Aplicativo, essa contribuição passa a ser de completa, integral e única propriedade da PACER , na maior abrangência permitida pela legislação aplicável. Dessa forma, não terá a pessoa que realizou a contribuição qualquer direito, incluindo, mas não se limitando, a remuneração, indenização ou nomeação de titularidade.

ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Atualização . A atualização dos aplicativos será feita pelas lojas do Google e da Apple. A PACER buscará sempre manter o Aplicativo atualizado e informará quando existirem atualizações disponíveis. Mesmo que o Utilizador consiga utilizar o Aplicativo sem atualizar, reforçamos que a qualidade da utilização só pode ser adequadamente medida em sua versão mais recente. Portanto, reforçamos a importância de que o Utilizador sempre manter, mesmo que sem aviso da PACER , o Aplicativo corretamente atualizado.

Versão Oficial . Ressaltamos a importância de que o Utilizador apenas baixe e instale versões oficiais do Aplicativo. Entende-se como versão oficial do Aplicativo somente aquela que foi disponibilizada pelo perfil institucional da PACER na loja de aplicativos respectiva.

DO ATENDIMENTO AO CLIENTE

Caso o Utilizador tenha alguma dúvida sobre o funcionamento e operação do Aplicativo, deverá acionar o Suporte da PACER por e-mail de atendimento, exclusivamente para buscar soluções aos possíveis problemas, dirimir dúvidas, propor sugestões e fazer reclamações relacionadas ao Aplicativo da PACER . É importante notar que esse e-mail é específico à operação e utilização do Aplicativo, não devendo ser utilizado para assuntos relacionados à prática dos serviços do aeroporto. Os contatos são recebidos e respondidos conforme disponibilidade da equipe no sistema especifico para esse fim no site: panel.pacewm.com, opção de menu: “Chamados”

DISPOSIÇÕES GERAIS

Privacidade . O Utilizador declara que leu e está ciente da Política de Privacidade da PACER , disponível previamente ao acesso ao Aplicativo.

Riscos em Potencial . Vírus, softwares maliciosos, códigos de programação que o instrumento eletrônico do Utilizador venha a ter contato, seja durante a navegação no Aplicativo, são de responsabilidade exclusiva do Utilizador , salvo se demonstrada o dolo específico da PACER .

Comentários de Terceiros . Salvo se expressamente identificado como um administrador da PACER , nenhuma pessoa poderá emitir opiniões pela PACER . O Aplicativo, em que pese não tenha esse objetivo principal, pode comportar disposição de opinião de terceiros por meio de eventuais campos de preenchimento (como observações). Dessa forma, é importante entender que, salvo se evidenciado de maneira clara e comprovada, os autores desses eventuais comentários não têm relação com a PACER e, portanto, não poderão ser atribuídas à PACER , sem autorização desta. A PACER colaborará, caso solicitada em juízo, com a identificação do Utilizador que realizou comentários considerados pela legislação como ilícitos ou criminosos.

LEI APLICÁVEL E FORO

Lei Aplicável . Este Termo é redigido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer ação decorrente ou relacionada, direta ou indiretamente, a este Termo será julgada acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Foro . Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

O UT ILIZADOR DESDE JÁ RECONHECE E CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU ESTES TERMOS E QUE, AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITAR" ABAIXO OU DE OUTRA MANEIRA UTILIZAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS DA PACER , CONCORDA EM SE OBRIGAR, INTEGRALMENTE, AOS TERMOS E ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE DOCUMENTO.